Contra o projeto de lei complementar PLC 65/2011

NOTA PÚBLICA

06/12/2011

Associação Paulista de Defensores Públicos - APADEP

Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A proposta, de iniciativa de parlamentar, além de ignorar o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente no país, está repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de vício de iniciativa porque a competência de legislar sobre a Defensoria Pública é do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n° 45, de 2004, e a previsão constitucional de que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública, e não pelo Executivo e suas Secretarias. 

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http://www.apadep.org.br/news/2011/sociedade-civil-apoia-defensoria-contra-plc-65-2011